CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORESCNPJ 21.172.051/0001-70

Município

Bela Vista de Minas/MG

Fornecedor

CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS53.008.473/0001-00

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 83.500,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 31/08/2026 e publicado no PNCP em 11/09/2026: 11 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnós

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 83.500,00

Valor homologado

R$ 83.500,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

20/08/2026

Nº de controle

21172051000170-1-000015/2026