FILIPE FERNANDES CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CANHOTINHOCNPJ 10.132.777/0001-63

Município

Canhotinho/PE

Fornecedor

FILIPE FERNANDES CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA31.401.997/0001-15

Objeto

serviços relativos à assessoria jurídica, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do município junto aos Tribunais situados em Recife, Caruaru e Brasília, tais como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tr

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 14.645,15, valor homologado da compra): 12,0× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 30/09/2025 e publicado no PNCP em 03/10/2025: 3 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços relativos à assessoria jurídica, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do município junto aos Tribunais situados em Recife, Caruaru e Brasília, tais como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuc

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 14.645,15

Valor homologado

R$ 14.645,15

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

30/09/2025

Nº de controle

10132777000163-1-000031/2025