NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CARAUBASCNPJ 01.612.638/0001-46

Município

Caraúbas/PB

Fornecedor

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS22.964.948/0001-08

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/PB

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 100.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 12/09/2025 e publicado no PNCP em 20/10/2026: 403 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPI

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 100.000,00

Valor homologado

R$ 100.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

20/10/2026

Nº de controle

01612638000146-1-000117/2025