Contrato público · MUNICIPIO DE ICO
Conferido com a compra
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO...
Valor publicado
R$ 2.486.591,60
Vigência26/08/2025 a 26/08/2026
Publicado no PNCP03/09/2025assinado em 26/08/2025
Prazo de publicaçãoNo prazoLei 14.133, art. 94
Partes
- Órgão contratante
- MUNICIPIO DE ICOCNPJ 07.669.682/0002-50
- Município
- Icó/CE
- Fornecedor
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA04.060.148/0001-72
Detalhe completo do contrato
A conferência com a compra, o prazo de publicação e os contratos da mesma compra fazem parte da Lupa Pública.