JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE TERESINACNPJ 06.554.869/0001-64

Município

Teresina/PI

Fornecedor

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.500.356/0001-08

Objeto

Prestação de serviços especializados de advocacia judicial com o objetivo de apurar quanto o Município de Teresina deixou de obter em termos de receita pública decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda nas prestações de serviços e aquisição de bens e produtos, bem como ajuizar ação no Poder Judiciário visando a recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retid

O contrato não aponta para uma compra com valor de pelo menos R$ 100 no PNCP, então não há com o que conferir. Entra nos totais, marcado.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 24/10/2024 e publicado no PNCP em 25/11/2024: 32 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços advocatícios de levantamento tributário e informações, visando o ajuizamento de ação judicial para recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, nos termos do Tema de Repercussão Gera

Modalidade

Inexigibilidade

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

29/10/2024

Nº de controle

06554869000164-1-000010/2024