LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ 03.162.047/0001-40

Município

Jardim/MS

Fornecedor

LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE32.421.031/0001-02

Objeto

Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Jardim/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 180.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 04/02/2025 e publicado no PNCP em 06/02/2025: 2 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Jardim/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, e § 3º da Lei

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 180.000,00

Valor homologado

R$ 180.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

04/02/2025

Nº de controle

03162047000140-1-000003/2025