PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ 18.317.685/0001-60

Município

Barão de Cocais/MG

Fornecedor

PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA11.761.534/0001-57

Objeto

1.1. O objeto do presente instrumento é Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barã

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 138.600,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 10/06/2026 e publicado no PNCP em 11/06/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 138.600,00

Valor homologado

R$ 138.600,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

28/05/2026

Nº de controle

18317685000160-1-000059/2026