HARRISSON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE IBIRAPUACNPJ 14.210.389/0001-04

Município

Ibirapuã/BA

Fornecedor

HARRISSON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME19.170.602/0001-15

Objeto

Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 801.513,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 16/07/2025 e publicado no PNCP em 07/08/2026: 387 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em confo

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 801.513,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

18/08/2025

Nº de controle

14210389000104-1-000121/2025