JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CANSANCAOCNPJ 13.806.567/0001-00

Município

Cansanção/BA

Fornecedor

JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA20.827.830/0001-02

Objeto

O presente Termo Aditivo de prazo tem por objeto o 1° ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N.º 026/2025, pelo período de 12 (DOZE) meses, a partir de 03 de Fevereiro de 2026, atendendo assim as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS conforme estabelecido na fundamento no Art. 107 da Lei n.º 14.133/21

Este contrato traz o valor total da compra de origem (R$ 166.800,00), e outros contratos da mesma compra também (lista abaixo). É o teto da compra publicado em cada contrato, comum em credenciamento e registro de preços: somar todos multiplicaria a compra. O primeiro contrato assinado entra nos totais; as repetições, como esta, ficam de fora.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 27/01/2026 e publicado no PNCP em 29/01/2026: 2 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços técnicos especializados na seara fiscal ao Município, referente a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e respectiva composição do IVA Municipal, devendo ainda atuar junto ao

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 166.800,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

05/02/2025

Nº de controle

13806567000100-1-000011/2025