PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGECNPJ 09.213.402/0001-49

Município

Bagé/RS

Fornecedor

PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS92.885.888/0001-05

Objeto

Contratação de serviços continuados em consultoria jurídica especializada em direito público municipal.

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 3.760,00, valor homologado da compra): 12,0× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 09/04/2026 e publicado no PNCP em 05/05/2026: 26 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços continuados em consultoria jurídicaespecializada em direito público municipal.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 3.760,00

Valor homologado

R$ 3.760,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

05/05/2026

Nº de controle

09213402000149-1-000001/2027