RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDECNPJ 13.794.912/0001-24

Município

Baixa Grande/BA

Fornecedor

RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS.20.481.531/0001-50

Objeto

contrato a assessoria jurídica visando a prestação de serviço técnico profissional especializado para propositura de Ação Judicial em face da União Federal, com o escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desen

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 14.833.490,20 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 27/03/2024 e publicado no PNCP em 02/04/2024: 6 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

contrato a assessoria jurídica visando a prestação de serviço técnico profissional especializado para propositura de Ação Judicial em face da União Federal, com o escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mí

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 14.833.490,20

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

02/04/2024

Nº de controle

13794912000124-1-000013/2024