ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE FORTIM - CAMARA MUNICIPALCNPJ 35.050.772/0001-12

Município

Fortim/CE

Fornecedor

ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA47.202.299/0001-20

Objeto

Contratação de serviços advocatícios especializados para revisão e atualização da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) aplicada à Câmara Municipal de Fortim, visando assegurar a conformidade com a legislação federal e garantir eficiência e segurança jurídica nos processos de contratação pública.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 11.900,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 29/11/2024 e publicado no PNCP em 10/12/2024: 11 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços advocatícios especializados para revisão e atualização da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) aplicada à Câmara Municipal de Fortim, visando assegurar a conformidade com a legislação federal e garantir eficiência e segurança jurídica nos

Modalidade

Dispensa de licitação

Valor estimado

R$ 13.533,33

Valor homologado

R$ 11.900,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

10/12/2024

Nº de controle

35050772000112-1-000008/2024