ROCHA DE QUEIROGA - ADVOCACIA E CONSULTORIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MANGARATIBACNPJ 29.138.310/0001-59

Município

Mangaratiba/RJ

Fornecedor

ROCHA DE QUEIROGA - ADVOCACIA E CONSULTORIA24.775.313/0001-80

Objeto

Contratação de prestação serviços juridicos em defesa da contratante. 5.1 contratante perceberá 15% a titulos de honorarios advocaticios

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 1.724.834,54 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 14/07/2021 e publicado no PNCP em 05/08/2025: 1.483 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços especializados objetivando acompanhar, patrocinar demanda jurídica para realizar análise, apontar correções bem como buscar a adequação do enquadramento do Município de Mangaratiba como beneficiário do royalty de petróleo e do gás natural e demais consectários legais atinente

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 1.724.834,54

Valor homologado

R$ 1.724.834,54

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

04/08/2025

Nº de controle

29138310000159-1-000001/2022