PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADV. ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE FLEXEIRASCNPJ 12.262.721/0001-59

Município

Flexeiras/AL

Fornecedor

PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADV. ASSOCIADOS24.573.630/0001-13

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE CONSISTE NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR 141/2012

O contrato não aponta para uma compra com valor de pelo menos R$ 100 no PNCP, então não há com o que conferir. Entra nos totais, marcado.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 20/01/2025 e publicado no PNCP em 05/12/2025: 319 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE CONSISTE NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR 141/2012

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 20,00

Valor homologado

R$ 20,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

05/12/2025

Nº de controle

12262721000159-1-000099/2025