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Contrato público · MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

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A contratação é necessária para viabilizar a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 203/2024, que regulamenta a cobrança pelo uso de vias públicas no distrito de Monte Verde. A medida busca mitigar impactos ...

Conferido com a compra
Valor publicado R$ 6.179.040,00, plurianual · 3 anos (2026–2029)
Vigência31/03/2026 a 30/03/2029 · 36 meses
Publicado no PNCP24/04/2026assinado em 31/03/2026
Prazo de publicaçãoNo prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante
MUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ 17.935.396/0001-61
Município
Camanducaia/MG

Objeto

A contratação é necessária para viabilizar a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 203/2024, que regulamenta a cobrança pelo uso de vias públicas no distrito de Monte Verde. A medida busca mitigar impactos ambientais, racionalizar o uso do espaço público e gerar receitas para a manutenção de serviços urbanos e ambientais locais. A solução proposta permitirá o controle automatizado de entrada

Equivalente a 12 meses
R$ 2.061.090,74 (o valor publicado cobre toda a vigência)

Conferência com a compra de origem

Conferido com a compra

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 6.179.040,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

No prazo

Assinado em 31/03/2026 e publicado no PNCP em 24/04/2026: 24 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 20 dias úteis (28 corridos). A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Contratação de serviços de controle de acesso e gestão de cobrança de taxa de preservação ambiental.

Modalidade
Pregão eletrônico
Valor estimado
R$ 7.177.919,76
Valor homologado
R$ 6.179.040,00
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
10/10/2025
Nº de controle
17935396000161-1-000236/2025