RAFAELA JUCA HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ 10.462.364/0001-47

Município

Ipaporanga/CE

Fornecedor

RAFAELA JUCA HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA45.948.695/0001-76

Objeto

Necessidade de suporte especializado para garantir a conformidade das prestações de contas de gestão e demais processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), assegurando que a Secretaria de Educação cumpra todas as obrigações legais e normativas relacionadas.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 144.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 10/04/2025 e publicado no PNCP em 16/12/2025: 250 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Necessidade de suporte especializado para garantir a conformidade das prestações de contas de gestão e demais processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), assegurando que a secretarias administrativas cumpram todas as obrigações legais e normativas relacionadas.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 189.618,96

Valor homologado

R$ 144.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

16/12/2025

Nº de controle

10462364000147-1-000115/2025