SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDOCNPJ 03.501.541/0001-91

Município

Ribas do Rio Pardo/MS

Fornecedor

SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA10.850.226/0001-35

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 405.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 17/10/2025 e publicado no PNCP em 20/10/2025: 3 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa moni

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 405.000,00

Valor homologado

R$ 405.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

29/08/2025

Nº de controle

03501541000191-1-000066/2025