LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SULCNPJ 37.212.792/0001-78

Município

Nova Alvorada do Sul/MS

Fornecedor

LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE32.421.031/0001-02

Objeto

Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS, com o fito de adequação do Legislativo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 1

Valor inicial

R$ 204.000,00

Variação

+100,0% sobre o inicial (aditivos ou apostilamentos)

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 32.670,00, valor estimado da compra): 12,5× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 26/02/2025 e publicado no PNCP em 26/02/2026: 365 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para ministrar curso técnico para conhecimento do executivo e legislativo municipal, com os termas: “influência da lei de responsabilidade fiscal, novo vereador, preparação para nova legislatura e orientações gerais e competências do município

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 32.670,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

04/02/2025

Nº de controle

37212792000178-1-000001/2025