MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOSCNPJ 06.553.713/0001-69

Município

Francisco Santos/PI

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90

Objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão de reduções indevidas efetuadas pela união, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de d

O contrato não aponta para uma compra com valor de pelo menos R$ 100 no PNCP, então não há com o que conferir. Entra nos totais, marcado.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 26/12/2025 e publicado no PNCP em 29/12/2025: 3 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 0,20

Valor homologado

R$ 0,20

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

19/12/2025

Nº de controle

06553713000169-1-000088/2025