JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRASCNPJ 06.202.808/0001-38

Município

Poção de Pedras/MA

Fornecedor

JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.500.356/0001-08

Objeto

Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEE (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA.

O contrato não aponta para uma compra com valor de pelo menos R$ 100 no PNCP, então não há com o que conferir. Entra nos totais, marcado.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 30/05/2025 e publicado no PNCP em 22/01/2026: 237 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEE (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino F

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 1,44

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

22/01/2026

Nº de controle

06202808000138-1-000135/2025