SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ 03.452.299/0001-03

Município

Aquidauana/MS

Fornecedor

SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA10.850.226/0001-35

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º,

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 2.858.947,78 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 23/09/2025 e publicado no PNCP em 25/09/2025: 2 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice d

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 2.858.947,78

Valor homologado

R$ 2.858.947,78

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

23/09/2025

Nº de controle

03452299000103-1-000140/2025