PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ 18.278.051/0001-45

Município

Paracatu/MG

Fornecedor

PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA11.761.534/0001-57

Objeto

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 74, INCISO III, “C”, DA LEI 14.133/21, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA VERSANDO SOBRE QUESTÕES COMPLEXAS QUE ENVOLVAM A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014 (MROSC).

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 120.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 14/10/2025 e publicado no PNCP em 14/10/2026: 365 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 74, INCISO III, “C”, DA LEI 14.133/21, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA VERSANDO SOBRE QUESTÕES COMPLEXAS QUE ENVOLVAM A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DA LE

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 120.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

14/10/2026

Nº de controle

18278051000145-1-000386/2025