SOCIEDADE DE ADV. ARTHUR GUERRA E ADV.ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA=MGCNPJ 26.120.956/0001-10

Município

Viçosa/MG

Fornecedor

SOCIEDADE DE ADV. ARTHUR GUERRA E ADV.ASSOCIADOS14.352.422/0001-30

Objeto

Solicitacao de abertura de processo de inexigibilidade para contratacao de sociedade de advogados para prestacao de servicos advocaticios e consultoria tecnica especializada, no ambito do Direito Publico Municipal, visando a revisao, atualizacao e adequacao juridico- institucional da Lei Organica do Municipio de Vicosa/MG e do Regimento Interno da Camara Municipal de Vicosa, com elaboracao de anal

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 78.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 03/08/2026 e publicado no PNCP em 10/08/2026: 7 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Solicitação de abertura de processo de inexigibilidade para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios e consultoria técnica especializada, no âmbito do Direito Público Municipal, visando à revisão, atualização e adequação jurídico- institucional da Lei Orgânica do

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 78.000,00

Valor homologado

R$ 78.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

21/07/2026

Nº de controle

26120956000110-1-000045/2026