BRIGIDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

ARACAS CAMARA MUNICIPALCNPJ 16.131.591/0001-76

Município

Araçás/BA

Fornecedor

BRIGIDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA27.187.102/0001-14

Objeto

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 002/2023 por mais 12 meses, a partir de 10/01/2024 até 10/01/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 106.800,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 10/01/2024 e publicado no PNCP em 28/09/2026: 992 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmera for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procediment

Modalidade

Dispensa de licitação

Valor estimado

R$ 106.800,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

28/09/2026

Nº de controle

16131591000176-1-000028/2023