SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE GOIANINHACNPJ 08.162.687/0001-73

Município

Goianinha/RN

Fornecedor

SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA24.722.767/0001-92

Objeto

Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) decla

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 1.000,00, valor estimado da compra): 1000,0× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 07/03/2025 e publicado no PNCP em 29/05/2025: 83 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a A

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 1.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

07/03/2025

Nº de controle

08162687000173-1-000023/2025