GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE DADOS E INTEGRIDADE PÚBLICA, PARA A ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA/MS À LEI FEDERAL Nº...
Partes
- Órgão contratante
- CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTACNPJ 15.380.447/0001-00
- Município
- Bela Vista/MS
- Fornecedor
- GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA14.972.026/0001-06
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE DADOS E INTEGRIDADE PÚBLICA, PARA A ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA/MS À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Conferência com a compra de origem
Conferido com a compraO valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 180.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.
O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.
Prazo de publicação
Fora do prazoAssinado em 23/02/2026 e publicado no PNCP em 24/06/2026: 121 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.
Compra de origem
Compra no PNCP ↗Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Proteção de Dados e Integridade Pública, para a adequação da Câmara Municipal de Bela Vista/MS à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Publicada em
- 26/02/2026
- Nº de controle
- 15380447000100-1-000002/2026