FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CANAPOLISCNPJ 13.812.144/0001-94

Município

Canápolis/BA

Fornecedor

FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA35.824.054/0001-56

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em direito público para promoção de execução de sentença que versa sobre complementação de cotas do FUNDEF, nos autos dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (outro número 69919-937.2016.4.01.34009) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (outro número 2005.33.00.009999-2/BA), que tramitam perante a Justiça Federal, visando atend

Equivalente a 12 meses

R$ 467.786,68 (o valor publicado cobre toda a vigência)

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 2.338.613,21 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 11/06/2026 e publicado no PNCP em 11/06/2026: 0 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento jurídico integral, até o trânsito em julgado, dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (origem nº 69919-93

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 2.338.613,21

Valor homologado

R$ 2.338.613,21

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

10/06/2026

Nº de controle

13812144000194-1-000058/2026