EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE PORTEIRINHACNPJ 18.013.326/0001-19

Município

Porteirinha/MG

Fornecedor

EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA44.964.589/0001-13

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atua

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 328.452,75 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 04/08/2026 e publicado no PNCP em 10/08/2026: 6 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 328.452,75

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

10/08/2026

Nº de controle

18013326000119-1-000090/2026