PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ 32.512.501/0001-43

Município

Volta Redonda/RJ

Fornecedor

PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS24.573.630/0001-13

Objeto

A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em todas as esferas de jurisdição, inclusive, execução e cumprimento de sentença dos créditos porventura judicialmente reconhecidos

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 12.153.301,66 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 22/07/2025 e publicado no PNCP em 31/07/2025: 9 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços especializados de propositura e acompanhamento de ações judiciais visando a correção e recuperação de créditos financeiros devidos pela União ao Município de Volta Redonda

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 12.153.301,66

Valor homologado

R$ 12.153.301,66

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

14/07/2025

Nº de controle

32512501000143-1-000196/2025