RIBEIRO DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CEZARINACNPJ 25.043.530/0001-48

Município

Cezarina/GO

Fornecedor

RIBEIRO DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS14.780.592/0001-16

Objeto

Prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário, voltados à Gestão de Passivos e Ativos perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem como ao Assessoramento Estratégico para a transição institucional à Reforma Tributária (EC 132/2023), compreendendo atuação administrativa e consultiva jurídica para o Município de Cezarina. O

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 68.800,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 07/05/2026 e publicado no PNCP em 08/05/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário, voltados à Gestão de Passivos e Ativos perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem como ao Assessoramento Estratégico para a transição institucional à Reforma Tributária (EC 13

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 68.800,00

Valor homologado

R$ 68.800,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

08/05/2026

Nº de controle

25043530000148-1-000043/2026