MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MIRINZALCNPJ 06.342.240/0001-50

Município

Mirinzal/MA

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90

Objeto

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de Mirinzal- MA e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidame

O contrato não aponta para uma compra com valor de pelo menos R$ 100 no PNCP, então não há com o que conferir. Entra nos totais, marcado.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 20/10/2025 e publicado no PNCP em 22/10/2025: 2 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de M

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 0,20

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

02/10/2025

Nº de controle

06342240000150-1-000045/2025