GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPALCNPJ 03.569.878/0001-30

Município

Ponta Porã/MS

Fornecedor

GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA14.972.026/0001-06

Objeto

Prestação de serviços em Consultoria Jurídica ao Gabinete da Presidência, à Mesa Diretora e aos gestores da Câmara Municipal de Ponta Porã, com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns da Procuradoria Jurídica, com foco em consultoria especializada em matérias de alta complexidade em Direito Público.

O contrato vale 3,9× a compra de origem (R$ 61.447,67, valor estimado da compra). Pode ser aditivo, prorrogação ou erro de publicação. Fica fora dos totais até que os dois registros batam.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 25/03/2026 e publicado no PNCP em 26/03/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

fornecimento de materiais destinados à manutenção predial da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS

Modalidade

Dispensa de licitação

Valor estimado

R$ 61.447,67

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

03/03/2026

Nº de controle

03569878000130-1-000004/2026