PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CAMAQUACNPJ 88.696.810/0001-75

Município

Camaquã/RS

Fornecedor

PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS92.885.888/0001-05

Objeto

Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos bene

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 26.700,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 19/08/2026 e publicado no PNCP em 07/10/2026: 49 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 26.700,00

Valor homologado

R$ 26.700,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

07/08/2026

Nº de controle

88696810000175-1-000183/2026