JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE JUCAS - CAMARA MUNICIPALCNPJ 04.293.769/0001-04

Município

Jucás/CE

Fornecedor

JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA48.899.230/0001-60

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 55.651,26 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 31/08/2026 e publicado no PNCP em 01/09/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 60.966,67

Valor homologado

R$ 55.651,26

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

01/09/2026

Nº de controle

04293769000104-1-000007/2026