ZOGHEIB FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI

Partes

Órgão contratante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ 06.082.303/0001-87

Município

Miguelópolis/SP

Fornecedor

ZOGHEIB FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI26.133.354/0001-06

Objeto

Contratação direta pontual de profissional da advocacia especializado ou atuante em Direito Previdenciário e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a prestação de serviços técnicos consistentes na análise integral e emissão de parecer jurídico conclusivo nos autos do Processo Administrativo nº 42.481/2026, referente à concessão de aposentadoria da servidora,

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 1.120,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 31/07/2026 e publicado no PNCP em 09/08/2026: 9 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação direta pontual de profissional da advocacia especializado ou atuante em Direito Previdenciário e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a prestação de serviços técnicos consistentes na análise integral e emissão de parecer jurídico conclusivo nos autos do Processo Administrati

Modalidade

Dispensa de licitação

Valor estimado

R$ 6.183,70

Valor homologado

R$ 1.120,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

24/07/2026

Nº de controle

06082303000187-1-000014/2026