DUTRA E SCHVADE SEIBEL ADVOG. ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO CAICNPJ 10.735.415/0001-67

Município

São Sebastião do Caí/RS

Fornecedor

DUTRA E SCHVADE SEIBEL ADVOG. ASSOCIADOS07.639.829/0001-88

Objeto

Contratação de empresa especializada, com profissional habilitado, para prestação de serviçoes técnicos especializados na área jurídica, com ênfase em direito administrativo, consistentes no acompanhamento processual, representação judicial e defesa da adminisração legislativa municipal, para atuar na Acão Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 5282296-63.2024.8.21.7000, em tramite perante o

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 21.252,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 18/09/2025 e publicado no PNCP em 25/09/2025: 7 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 21.252,00

Valor homologado

R$ 21.252,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

23/09/2025

Nº de controle

10735415000167-1-000005/2025