Batista & Pattini Advogados Associados

Partes

Órgão contratante

TRES LAGOAS CAMARA MUNICIPALCNPJ 15.410.145/0001-38

Município

Três Lagoas/MS

Fornecedor

Batista & Pattini Advogados Associados22.430.924/0001-60

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 360.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 08/09/2026 e publicado no PNCP em 09/09/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atua

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 360.000,00

Valor homologado

R$ 360.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

04/09/2026

Nº de controle

15410145000138-1-000045/2026