FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE BELA VISTACNPJ 03.217.916/0001-96

Município

Bela Vista/MS

Fornecedor

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI48.581.488/0001-14

Objeto

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em favor do Município de Bela Vista/MS.

Equivalente a 12 meses

R$ 160.109,59 (o valor publicado cobre toda a vigência)

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 800.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 24/08/2026 e publicado no PNCP em 27/08/2026: 3 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 800.000,00

Valor homologado

R$ 800.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

21/08/2026

Nº de controle

03217916000196-1-000053/2026