EMMEL & EMMEL ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE TIJUCASCNPJ 82.577.636/0001-65

Município

Tijucas/SC

Fornecedor

EMMEL & EMMEL ADVOGADOS19.236.037/0001-41

Objeto

Contratação de empresa para prestar assessoria para elaboração de Reforma Tributária do Sistema Tributário Municipal, para elaboração de Projeto de Lei Complementar do novo Código Tributário Municipal e de cinco Projetos de Leis ordinárias acerca dos tributos em espécie, a saber: o IPTU; o ITBI; o ISS; as Contribuições (de melhoria, COSIP e Previdenciárias; e as Taxas, com o propósito de atender a

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 95.400,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 10/04/2025 e publicado no PNCP em 10/04/2025: 0 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestar assessoria para elaboração de Reforma Tributária do Sistema Tributário Municipal, para elaboração de Projeto de Lei Complementar do novo Código Tributário Municipal e de cinco Projetos de Leis ordinárias acerca dos tributos em espécie, a saber: o IPTU; o ITBI; o I

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 95.400,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

10/04/2025

Nº de controle

82577636000165-1-000033/2025