ANNE LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCACNPJ 00.997.491/0001-97

Município

Boa Esperança/MG

Fornecedor

ANNE LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA52.802.213/0001-30

Objeto

Contratação de sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica especializada ao Poder Legislativo Municipal

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 72.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 24/08/2026 e publicado no PNCP em 25/08/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica especializada ao Poder Legislativo Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 72.000,00

Valor homologado

R$ 72.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

25/08/2026

Nº de controle

00997491000197-1-000032/2026