BRENO AMARO AIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CARIRIACUCNPJ 06.738.132/0001-00

Município

Caririaçu/CE

Fornecedor

BRENO AMARO AIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA47.014.876/0001-50

Objeto

contratação de serviços de consultoria e assessoria especializada para a regulamentação da Lei nº 14.133 de 2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos. Diante da complexidade e das novas disposições introduzidas por esta legislação, torna-se primordial a obtenção de apoio técnico qualificado para garantir a adequada implementação e conformidade dos processos licitat

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 18.800,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 26/04/2024 e publicado no PNCP em 06/05/2024: 10 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

contratação de serviços de consultoria e assessoria especializada para a regulamentação da Lei nº 14.133 de 2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos. Diante da complexidade e das novas disposições introduzidas por esta legislação, torna-se primordial a obtenção de a

Modalidade

Dispensa de licitação

Valor estimado

R$ 20.095,00

Valor homologado

R$ 18.800,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

29/04/2024

Nº de controle

06738132000100-1-000001/2024