Ramos e Barata Advogados Associados

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MONTE SANTOCNPJ 13.698.766/0001-33

Município

Monte Santo/BA

Fornecedor

Ramos e Barata Advogados Associados20.481.531/0001-50

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação judicial nº 0013754-33.2017.4.01.3400, em face da União Federal, com escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de comp

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 115.672.800,86 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 14/03/2024 e publicado no PNCP em 27/03/2024: 13 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação judicial nº 0013754-33.2017.4.01.3400, em face da União Federal, com escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 115.672.800,86

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

27/03/2024

Nº de controle

13698766000133-1-000019/2024