UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

BETANIA CAMARA MUNICIPALCNPJ 11.478.674/0001-12

Município

Betânia/PE

Fornecedor

UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA45.560.585/0001-32

Objeto

Prestação de serviços técnicos na elaboração, desenvolvimento e condução do projeto de proteção de dados, até sua implementação como Programa de Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, incluindo a prestação contínua dos serviços de Encarregado de Dados (DPO as a Service), de acordo com o artigo 41 da referida legislaç

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 72.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 02/06/2025 e publicado no PNCP em 21/05/2026: 353 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Conforme Termo de Referência.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 72.000,00

Valor homologado

R$ 72.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

12/06/2025

Nº de controle

11478674000112-1-000013/2025