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Contrato público · MUNICIPIO DE MAURITI - CAMARA MUNICIPAL

VESTRA SOLUTION LTDA

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de compliance em proteção de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção...

Conferido com a compra
Valor publicado R$ 61.968,00
Vigência10/02/2025 a 10/02/2026
Publicado no PNCP17/02/2025assinado em 10/02/2025
Prazo de publicaçãoNo prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante
MUNICIPIO DE MAURITI - CAMARA MUNICIPALCNPJ 12.477.162/0001-02
Município
Mauriti/CE
Fornecedor
VESTRA SOLUTION LTDA47.047.926/0001-04

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de compliance em proteção de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD

Conferência com a compra de origem

Conferido com a compra

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 61.968,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

No prazo

Assinado em 10/02/2025 e publicado no PNCP em 17/02/2025: 7 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de compliance em proteção de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD

Modalidade
Dispensa de licitação
Valor estimado
R$ 62.324,04
Valor homologado
R$ 61.968,00
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
17/02/2025
Nº de controle
12477162000102-1-000013/2025