CEAP - CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRACAO

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE IBATECNPJ 56.886.807/0001-28

Município

Ibaté/SP

Fornecedor

CEAP - CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRACAO07.520.900/0001-09

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, voltados à modernização, revisão, atualização e aperfeiçoamento da Lei Orgânica do Município de Ibaté, do Regimento Interno e da elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ibaté/SP

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 51.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 07/08/2026 e publicado no PNCP em 12/08/2026: 5 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, voltados à modernização, revisão, atualização e aperfeiçoamento da Lei Orgânica do Município de Ibaté, do Regimento Interno e da elaboração do Código de Ética

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 66.459,82

Valor homologado

R$ 51.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

12/08/2026

Nº de controle

56886807000128-1-000007/2026