BRENO AMARO AIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CAMARA MUNICIPALCNPJ 41.342.262/0001-11

Município

Deputado Irapuan Pinheiro/CE

Fornecedor

BRENO AMARO AIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA47.014.876/0001-50

Objeto

Contratação dos serviços de consultoria e assessoria técnica jurídica na área de direito administrativo e constitucional, junto à Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, visando a elaboração de minuta(s) de ato regulamentador(es) alusivo à Lei Federal nº 14.133/21

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 26.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 27/11/2023 e publicado no PNCP em 02/12/2023: 5 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação dos serviços de consultoria e assessoria técnica jurídica na área de direito administrativo e constitucional, junto à Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, visando a elaboração de minuta(s) de ato regulamentador(es) alusivo à Lei Federal nº 14.133/21

Modalidade

Dispensa de licitação

Valor estimado

R$ 26.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

02/12/2023

Nº de controle

41342262000111-1-000014/2023