SANDES & SANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUECNPJ 13.880.257/0001-27

Município

Xique-Xique/BA

Fornecedor

SANDES & SANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS26.827.202/0001-03

Objeto

Contratação de escritório para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, consistente em consultoria advocatícia operacional nos pagamentos das obrigações previdenciárias correntes mensais, incluindo a representação do Município nas esferas administrativa e judicial, visando assegurar a regularidade, conformidade legal e eficiência na gestão previdenciária.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 180.000.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 01/04/2026 e publicado no PNCP em 10/04/2026: 9 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de escritório para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, consistente em consultoria advocatícia operacional nos pagamentos das obrigações previdenciárias correntes mensais, incluindo a representação do Município nas esferas administrativa e judicial, visando assegur

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 180.000.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

10/04/2026

Nº de controle

13880257000127-1-000025/2026