MARCOS INÁCIO ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIELCNPJ 08.158.669/0001-18

Município

Coronel Ezequiel/RN

Fornecedor

MARCOS INÁCIO ADVOGADOS08.983.619/0001-75

Objeto

Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não represen

Equivalente a 12 meses

R$ 114.015,61 (o valor publicado cobre toda a vigência)

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 570.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 14/10/2026 e publicado no PNCP em 27/10/2026: 13 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebid

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 570.000,00

Valor homologado

R$ 570.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

27/10/2026

Nº de controle

08158669000118-1-000084/2026