Plataforma privada da Albion Ltda · dados oficiais do PNCP e do Portal da Transparência ADPF 854 · art. 163-A · Lei 14.133/2021 · LAI 12.527
RastroGov Rastreabilidade de emendas parlamentares

Miguel Pereira RJ

Contratos públicos do município publicados no PNCP · período 26/03/2024 a 21/10/2026.

Fora do valor publicado: 3 repetições do valor da compra em outros contratos da mesma compra; 3 contratos com valor inconsistente com a compra na fonte; 3 contratos com valor fora de escala para o porte da cidade. Esses contratos aparecem na lista, marcados e com o link para a compra no PNCP, mas não entram no valor publicado, no ranking de fornecedores nem nos totais da base. Nenhum valor é corrigido por nós. Como somamos os valores.

Contratos (todos os anos)231
Valor publicado (todos os anos)R$ 109.720.952,27, inclui R$ 10.591.676,03 (10%) de contratos plurianuais, pelo valor total do período
Última verificação no PNCP29/10/2026 às 03:49Dados completos até 28/10/2026 · último contrato novo deste município em 25/10/2026 22:31
Rastreabilidade de emendasrequer diagnóstico
Qualidade da publicação

IC-Gov Transparência

74/100v0.4 vigente

Somente prazo, consistência, vínculo com a licitação e publicação recente. Liquidação e pagamento não aumentam esta nota.

Todo o histórico carregado. Nota vigente, calculada apenas com os quatro critérios de publicação. Fórmula e registro da mudança.

Evidências consultadas

Rastreabilidade

Ainda não avaliada. Nenhuma cadeia deste município está no conjunto consultado. Isso não significa ausência de documentos ou execução.

O vínculo até contrato municipal, fornecedor e nota fiscal não está estabelecido nas fontes consultadas. Contratos candidatos são hipóteses, não elos comprovados.

Conferir etapas e fontes
Fora da nota de transparência

Execução financeira

Orçamento municipal · 2026 parcial até o 4º bimestre, RREO Anexo 1 declarado pelo município ao SICONFI.

Valores acumulados até o 4º bimestre — o ano ainda está aberto, então não entram no ranking.

Empenhado
R$ 274.817.634,20
Liquidado
R$ 180.641.207,01
Pago
R$ 175.994.152,26
Liquidado do empenho
66%
Liquidado por habitante
R$ 6.418,91

Despesa total publicada no Balanço Orçamentário, incluindo intra-orçamentárias. Empenho é compromisso, liquidação é o serviço prestado e pagamento é o dinheiro que saiu. Atualizado em 26/10/2026.

Emendas federais · 2026, Portal da Transparência.

Do valor empenhado: 100,0% liquidado e 100,0% pago. Os valores de cada etapa estão abaixo.

Execução federal não é gasto municipal nem prova de entrega. Uma emenda documentada pode estar em andamento e ainda não ter sido paga.

Ranking da despesa liquidada pelos municípios
Como é calculado o IC-Gov v0.4

Os quatro critérios somam 80 pontos brutos, reescalados para 100. Execução financeira e rastreabilidade não pontuam. As notas anteriores permanecem congeladas, sem recálculo retroativo.

IC-Gov v0.4 · transparência da publicação considera todo o histórico 74/100 GRAU B

Índice calculado sobre dados públicos verificáveis deste município. Metodologia v0.4, vigente desde 25/10/2026.

Não é auditoria nem juízo de legalidade: dispensa e inexigibilidade podem ser legais, e dado ausente no PNCP não prova sozinho descumprimento. A nota aponta onde olhar.

Média dos 1.448 municípios de 20 mil a 100 mil habitantes: 70,1

Nota histórica congelada v0.3 (não vigente): 79 · grau B · o que mudou

Prazo de publicação
80% dos contratos publicados no PNCP no prazo da Lei 14.133 (art. 94)
32/40
Consistência dos valores
96% dos contratos conferíveis batem com a compra de origem (rampa de 90% a 100%)
12/20
Vínculo com a licitação
94% dos contratos apontam para uma compra com valor publicado (rampa de 80% a 100%)
10/15
Publicação em dia
publicou contrato nos últimos 90 dias
5/5
Perfil de contratação (indicador, fora da nota)
76% do valor contratado veio de pregão, concorrência ou outra disputa. Dispensa, inexigibilidade e credenciamento podem ser regulares: o perfil dá contexto, não pontua.
76%

Execução financeira das emendas federais · 2026

fonte: Portal da Transparência (CGU)
Emendas1
EmpenhadoR$ 199.000,00
LiquidadoR$ 199.000,00
PagoR$ 199.000,00
Maiores autores (pago) 1 autor(es) identificado(s) Nome e valor por autor na Lupa Pública
Funções (pago) 1 função(ões) de governo Distribuição do pago por função na Lupa Pública
Detalhe por autor e por função

Quem indicou, quanto cada autor mandou e em que função o recurso entrou — na Lupa Pública e nos planos Rastreabilidade e Completo.

Transferências especiais (emenda PIX)

fonte: Transferegov
Planos de ação8
Valor alocadoR$ 25.850.588,00
Pago por ordem bancáriaR$ 25.652.588,00
Planos com pagamento7
Custeio
R$ 595.000,00
Investimento
R$ 25.255.588,00 (98%)
Primeira ordem bancária
01/07/2022
Última ordem bancária
12/05/2026
AnoAutorEmendaValorPagoSituação na fonte
2023 Vinicius Farah 202340750004 R$ 11.663.883,00 R$ 11.663.883,0026/12/2023 CIENTE
2024 Julio Lopes 202415040006 R$ 9.000.000,00 R$ 9.000.000,0012/12/2024 CIENTE
2023 Rodrigo Maia 202335780005 R$ 3.073.023,00 R$ 3.073.023,0011/12/2023 CIENTE
2022 Pedro Paulo 202227870005 R$ 1.319.682,00 R$ 1.319.682,0029/03/2023 CIENTE
2026 Rosangela Gomes 202637560001 R$ 199.000,00 R$ 199.000,0012/05/2026 CIENTE
2026 Pedro Paulo 202627870005 R$ 199.000,00 R$ 199.000,0012/05/2026 CIENTE
2025 Rosangela Gomes 202537560002 R$ 198.000,00 sem ordem bancária Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.
2025 Rosangela Gomes 202537560002 R$ 198.000,00 R$ 198.000,0018/12/2025 CIENTE

Cada linha é um plano de ação e abre a cadeia publicada: plano de trabalho, conta, ordens bancárias com data e número, e os contratos do município publicados nos 12 meses seguintes. Uma mesma emenda pode ter mais de um plano de ação. "Ordem bancária" é a ordem de pagamento enviada pela União à instituição bancária: não é comprovante de crédito na conta do município nem de execução da despesa. Custeio e investimento são os valores informados no plano de ação, como publicados. Transferegov: 56.149 de 57.827 planos de ação ligados a um município; 1.638 estaduais; 40 sem município identificado.

Contratos recentes

fonte: PNCP · cada linha abre o registro original
DataÓrgãoFornecedorValorOrigem
24/05/2024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA BANCO BRADESCO S/A24/05/2024 valor inválido no PNCPpublicado como R$ 2,40 bilhõesplurianual · 5 anos (2024–2029)fora de escala · não é gasto PNCP ↗
Compra ↗
22/10/2025 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MTO + ENTRETENIMENTO LTDA22/10/2025 valor inválido no PNCPpublicado como R$ 150,00 milhõesfora de escala · não é gasto PNCP ↗
Compra ↗
21/08/2024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MEDTRONIC COMERCIAL LTDA21/08/2024 R$ 81.300.000,00inconsistente na fontecompra no PNCP: R$ 81.300,00 PNCP ↗
Compra ↗
19/10/2026 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA M GUEDES ENGENHARIA LTDA19/10/2026 R$ 1.024.567,90valor da compra repetidocompra no PNCP: R$ 1.024.567,90 PNCP ↗
Compra ↗
17/06/2024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA THIMI TREINAMENTOS E CONSULTORIAS LTDA17/06/2024 R$ 69.800.000,00inconsistente na fontecompra no PNCP: R$ 69.800,00 PNCP ↗
Compra ↗
13/10/2026 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA SIMPLESMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA13/10/2026 R$ 60.424,00valor da compra repetidocompra no PNCP: R$ 60.424,00 PNCP ↗
Compra ↗
10/04/2024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA RODOLFO DE J. DE MEDEIROS PRODU��ES CULTURAIS10/04/2024 R$ 80.750.000,00inconsistente na fontecompra no PNCP: R$ 80.750,00 PNCP ↗
Compra ↗
10/04/2024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA GVF PRODU��O DE EVENTOS LTDA10/04/2024 valor inválido no PNCPpublicado como R$ 163,82 milhõesfora de escala · não é gasto PNCP ↗
Compra ↗
06/10/2026 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA06/10/2026 R$ 699.826,85valor da compra repetidocompra no PNCP: R$ 699.826,85 PNCP ↗
Compra ↗
Valores como publicados no PNCP. Cada contrato é conferido com a compra de origem; os que não batem aparecem marcados e ficam fora dos totais. Como conferimos →
+222 contratos publicados

A lista completa está na Lupa Pública e nos planos Rastreabilidade e Completo.

O que o Tribunal de Contas vai pedir sobre emendas

  • Conta bancária específica por emenda, sem saque em espécie
  • Identificador contábil ligando cada despesa à emenda de origem
  • Beneficiário final, localidade e documento de cada pagamento
  • Plano de trabalho aprovado antes da execução
  • Prestação de contas dentro do prazo, com trilha de auditoria

Estes itens não são observáveis apenas com dado público. O diagnóstico devolve o que já existe e o que falta, item por item.

Ver modelo de dossiê (exemplo fictício, PDF)