Plataforma privada da Albion Ltda · dados oficiais do PNCP e do Portal da Transparência ADPF 854 · art. 163-A · Lei 14.133/2021 · LAI 12.527
RastroGov Rastreabilidade de emendas parlamentares

Presidente Getúlio SC

Contratos públicos do município publicados no PNCP · período ano de 2025.

Fora do valor publicado: 29 repetições do valor da compra em outros contratos da mesma compra; 4 contratos acima do valor da compra de origem. Esses contratos aparecem na lista, marcados e com o link para a compra no PNCP, mas não entram no valor publicado, no ranking de fornecedores nem nos totais da base. Nenhum valor é corrigido por nós. Como somamos os valores.

Contratos em 20251.697
Valor publicado em 2025R$ 31.063.772,55
Última verificação no PNCP29/10/2026 às 03:49Dados completos até 28/10/2026 · último contrato novo deste município em 29/10/2026 06:48
Rastreabilidade de emendasrequer diagnóstico
Qualidade da publicação

IC-Gov Transparência

76/100v0.4 vigente

Somente prazo, consistência, vínculo com a licitação e publicação recente. Liquidação e pagamento não aumentam esta nota.

Todo o histórico carregado. Nota vigente, calculada apenas com os quatro critérios de publicação. Fórmula e registro da mudança.

Evidências consultadas

Rastreabilidade

Ainda não avaliada. Nenhuma cadeia deste município está no conjunto consultado. Isso não significa ausência de documentos ou execução.

O vínculo até contrato municipal, fornecedor e nota fiscal não está estabelecido nas fontes consultadas. Contratos candidatos são hipóteses, não elos comprovados.

Conferir etapas e fontes
Fora da nota de transparência

Execução financeira

Orçamento municipal · 2026 parcial até o 4º bimestre, RREO Anexo 1 declarado pelo município ao SICONFI (versão simplificada).

Valores acumulados até o 4º bimestre — o ano ainda está aberto, então não entram no ranking.

Empenhado
R$ 110.453.786,01
Liquidado
R$ 94.831.861,97
Pago
R$ 92.603.759,90
Liquidado do empenho
86%
Liquidado por habitante
R$ 4.357,28

Despesa total publicada no Balanço Orçamentário, incluindo intra-orçamentárias. Empenho é compromisso, liquidação é o serviço prestado e pagamento é o dinheiro que saiu. Atualizado em 26/10/2026.

Emendas federais indisponíveis nas fontes carregadas. Não atribuímos zero a dados ausentes.

Execução federal não é gasto municipal nem prova de entrega. Uma emenda documentada pode estar em andamento e ainda não ter sido paga.

Ranking da despesa liquidada pelos municípios
Como é calculado o IC-Gov v0.4

Os quatro critérios somam 80 pontos brutos, reescalados para 100. Execução financeira e rastreabilidade não pontuam. As notas anteriores permanecem congeladas, sem recálculo retroativo.

IC-Gov v0.4 · transparência da publicação considera todo o histórico 76/100 GRAU B

Índice calculado sobre dados públicos verificáveis deste município. Metodologia v0.4, vigente desde 25/10/2026.

Não é auditoria nem juízo de legalidade: dispensa e inexigibilidade podem ser legais, e dado ausente no PNCP não prova sozinho descumprimento. A nota aponta onde olhar.

Média dos 2.910 municípios até 20 mil habitantes: 71,8

Nota histórica congelada v0.3 (não vigente): 76 · grau B · o que mudou

Prazo de publicação
94% dos contratos publicados no PNCP no prazo da Lei 14.133 (art. 94)
38/40
Consistência dos valores
99% dos contratos conferíveis batem com a compra de origem (rampa de 90% a 100%)
18/20
Vínculo com a licitação
69% dos contratos apontam para uma compra com valor publicado (rampa de 80% a 100%)
0/15
Publicação em dia
publicou contrato nos últimos 90 dias
5/5
Perfil de contratação (indicador, fora da nota)
81% do valor contratado veio de pregão, concorrência ou outra disputa. Dispensa, inexigibilidade e credenciamento podem ser regulares: o perfil dá contexto, não pontua.
81%

Transferências especiais (emenda PIX)

fonte: Transferegov
Planos de ação13
Valor alocadoR$ 5.007.000,00
Pago por ordem bancáriaR$ 4.213.000,00
Planos com pagamento11
Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 5.007.000,00 (100%)
Primeira ordem bancária
26/06/2020
Última ordem bancária
04/12/2025
AnoAutorEmendaValorPagoSituação na fonte
2021 Rogério Peninha Mendonça 202128560001 R$ 1.050.000,00 R$ 1.050.000,0024/12/2021 CIENTE
2024 Pezenti 202444480002 R$ 500.000,00 R$ 500.000,0003/07/2024 CIENTE
2024 Ismael 202443920007 R$ 500.000,00 R$ 500.000,0013/12/2024 CIENTE
2023 Rogério Peninha Mendonça 202328560006 R$ 450.000,00 R$ 450.000,0029/09/2023 CIENTE
2026 Jorge Goetten 202642090003 R$ 398.000,00 sem ordem bancária CIENTE
2025 Esperidião Amin 202522100013 R$ 396.000,00 R$ 396.000,0004/12/2025 CIENTE
2025 Esperidião Amin 202522100013 R$ 396.000,00 sem ordem bancária Impedido por falta de análise conclusiva no prazo estabelecido.
2020 Rogério Peninha Mendonça 202028560001 R$ 350.000,00 R$ 350.000,0026/06/2020 CIENTE

Mais 5 plano(s) de ação deste município, do maior para o menor valor.

Cada linha é um plano de ação e abre a cadeia publicada: plano de trabalho, conta, ordens bancárias com data e número, e os contratos do município publicados nos 12 meses seguintes. Uma mesma emenda pode ter mais de um plano de ação. "Ordem bancária" é a ordem de pagamento enviada pela União à instituição bancária: não é comprovante de crédito na conta do município nem de execução da despesa. Custeio e investimento são os valores informados no plano de ação, como publicados. Transferegov: 56.149 de 57.827 planos de ação ligados a um município; 1.638 estaduais; 40 sem município identificado.

Contratos recentes

fonte: PNCP · cada linha abre o registro original
DataÓrgãoFornecedorValorOrigem
22/12/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO TURISMO PRESIDENTE LTDA22/12/2025 R$ 229.876,00 PNCP ↗
Compra ↗
22/12/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO DECIO EXTINTORES LTDA22/12/2025 R$ 4.400,00 PNCP ↗
Compra ↗
19/12/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO M T DA S LUIZ NEW LIFE GROUP19/12/2025 R$ 192.000,00 PNCP ↗
Compra ↗
19/12/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO RESIDENCIA INCLUSIVA PAULO INACIO LTDA19/12/2025 R$ 192.000,00valor da compra repetidocompra no PNCP: R$ 384.000,00 PNCP ↗
Compra ↗
19/12/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO RADIO BELOS VALES LTDA19/12/2025 R$ 491.590,00 PNCP ↗
Compra ↗
02/12/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO JL PAVIMENTACAO LTDA02/12/2025 R$ 163.680,00acima do valor da compracompra no PNCP: R$ 89.680,00 PNCP ↗
Compra ↗
17/11/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO LL PAVIMENTAÇÕES LTDA17/11/2025 R$ 163.680,00acima do valor da compracompra no PNCP: R$ 89.680,00 PNCP ↗
Compra ↗
10/10/2025 PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES ALPHA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA10/10/2025 R$ 498.500,00valor da compra repetidocompra no PNCP: R$ 498.500,00 PNCP ↗
Compra ↗
30/09/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO CONSTRUTORA F & F EIRELI - EPP30/09/2025 R$ 163.680,00acima do valor da compracompra no PNCP: R$ 89.680,00 PNCP ↗
Compra ↗
30/09/2025 MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO CONSTANTINO SERVICOS DE URBANISMO LTDA30/09/2025 R$ 163.680,00acima do valor da compracompra no PNCP: R$ 89.680,00 PNCP ↗
Compra ↗
Valores como publicados no PNCP. Cada contrato é conferido com a compra de origem; os que não batem aparecem marcados e ficam fora dos totais. Como conferimos →
+1.687 contratos publicados

A lista completa está na Lupa Pública e nos planos Rastreabilidade e Completo.

O que o Tribunal de Contas vai pedir sobre emendas

  • Conta bancária específica por emenda, sem saque em espécie
  • Identificador contábil ligando cada despesa à emenda de origem
  • Beneficiário final, localidade e documento de cada pagamento
  • Plano de trabalho aprovado antes da execução
  • Prestação de contas dentro do prazo, com trilha de auditoria

Estes itens não são observáveis apenas com dado público. O diagnóstico devolve o que já existe e o que falta, item por item.

Ver modelo de dossiê (exemplo fictício, PDF)